Projeto: |
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PL 239 08/04/2020 (ver documento) |
Processo: |
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01-239/2020
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Justificativa: |
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ver documento JPL0239-2020 |
Promovente: |
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Janaína Lima |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE COMEMORAÇÃO DE FERIADOS MUNICIPAIS NO ANO DE 2020 |
Assunto: |
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ANTECIPACAO / COMEMORACAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / DECRETO 59.283/2020 / DIA UTIL / FERIADOS / PANDEMIA / PERIODO / PONTO FACULTATIVO / PRAZO / SITUACAO DE EMERGENCIA |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 08/04/2020 | Encaminhado em 14/04/2020 | SGP42 | Recebido em 15/04/2020 | Encaminhado em 15/04/2020 | PROC-CMSP | Recebido em 16/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | PRESID | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | PROC-CMSP | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 15/05/2020 | CCJ | Recebido em 12/06/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | |
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Encerramento: |
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27/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |